Pleno da OAB apóia projeto sobre representação e assistência judiciária

Brasília, 09/03/2009 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (09), por unanimidade, apoiar o projeto de lei nº 7.642, de 2006, de autoria do deputado federal Marcelo Ortiz, que altera a redação do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto dispõe sobre representação e assistência judiciária, estabelecendo o princípio da sucumbência na Justiça do Trabalho e disciplinando a assistência judiciária ao trabalhador feita por advogado constituído pelo cliente ou indicado pela OAB, e o respectivo pagamento dos honorários advocatícios.

No debate da matéria, na sessão plenária da OAB, em Brasília, o relator do processo na entidade, o conselheiro federal pelo Acre, Renato Castelo de Oliveira, opinou pelo apoio ao projeto, para defender a presença nos processos do profissional da advocacia legalmente habilitado e a garantia plena dos interesses do trabalhador.

O voto do relator foi seguido pela integralidade dos 81 conselheiros federais da OAB. O teor do projeto de lei foi examinado pela entidade por proposição do deputado Marcelo Ortiz. A sessão em que a matéria foi examinada foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.