OAB-RJ conquista vitória do TJ contra reserva de mercado para juízes

Rio de Janeiro, 28/02/2009 - A desembargadora Valéria Garcia da Silva Maron, terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acolheu a representação do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, e considerou inconstitucional dispositivos da Lei Estadual n° 4.578/2005, que instituíram reserva de vagas para juízes leigosnos juizados especiais cíveis para alunos da Escola de Magistratura. A questão será remetida agora ao Supremo Tribunal Federal (STF).