Peluso escolhido relator da Adin da OAB sobre cargos provisórios no TCE-MS

Brasília, 06/02/2009 - O ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4189, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Mato Grosso do Sul (Lei estadual 3.514/2008) sobre a contratação temporária de servidores para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

A lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no TCE. Mas, para a OAB, ao autorizar a contratação temporária de servidores públicos para o atendimento de necessidades permanentes do Tribunal, a lei violou diversas regras e princípios da Constituição Federal.

A entidade entende que, se o pessoal a ser contratado é imprescindível ao exercício das tarefas e à manutenção do funcionamento do TCE, "não se está diante de situação de excepcional interesse público, nem tampouco de necessidade temporária, mas de necessidade permanente da administração pública".