OAB-CE aciona Prefeitura de Fortaleza para corrigir cobrança do IPTU

Fortaleza (CE), 05/02/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará ingressou com ação judicial para fazer com que a Prefeitura de Fortaleza (CE) corrija erros na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para a entidade, a Prefeitura só pode aplicar na cobrança do IPTU de 2009 o valor da correção monetária, no caso de 6,1%, mas a alíquota cobrada em 2009 deve ser a mesma de 2008.

No entanto, em vários casos, com a aplicação da correção monetária, os imóveis ficaram com valor venal maior, o que fez com que a Secretaria aplicasse a mudança da faixa de alíquota sem base legal para tanto.