OAB-RS: aprovação de súmula pelo STF é avanço no respeito às prerrogativas

Porto Alegre (RS), 03/02/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, definiu hoje (03) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de aprovar súmula vinculante apresentada pelo Conselho Federal da OAB, como "um avanço na garantia do pleno direito de defesa do cidadão e de respeito às prerrogativas profissionais".

A súmula 14 estabelece o amplo acesso dos advogados e defensores públicos a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que estes tramitem em sigilo. Ela foi a primeira súmula a ser examinada pelo STF por proposição externa, no caso, pela OAB - apresentada no dia 25 de setembro do ano passado. A sessão extraordinária foi acompanhada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e pelo secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron.