OAB-TO: aprovação de súmula representa plena garantia do direito de defesa

Palmas (TO), 03/02/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins, Ercílio Bezerra, afirmou hoje (03) que a aprovação da Súmula 14, proposta pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar o acesso pleno de advogados aos processos, é mais uma conquista da entidade na defesa das prerrogativas dos advogados. "Representa, também, a plena garantia do direito de defesa e do devido processo legal" afirmou.

A Proposta de Súmula Vinculante, que foi aprovada pelo STF nesta segunda-feira, define que os advogados e defensores públicos de cidadãos investigados terão amplo acesso às provas de inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que estes tramitem em sigilo. A sessão extraordinária foi acompanhada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto. A referida súmula ganhou o número 14 e teve como relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.