Vladimir vê legalidade na cobrança pelo uso do espaço público

Campo Grande (MS), 18/12/2008 - O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , Vladimir Rossi Lourenço garante que é legítima a regra municipal criada recentemente pela prefeitura de Campo Grande com a intenção de impor uma cobrança pelo uso do espaço público, do subsolo e do espaço aéreo da cidade. O entendimento de Rossi valida a medida porque o custo aplicado não estaria surgindo como forma de taxa, uma característica tributária, e sim como uma espécie de ação contratual sobre o uso do solo público municipal.

O advogado, que já presidiu a OAB em Mato Grosso do Sul, afirma ainda que as empresas afetadas pela nova norma, como a Enersul, a distribuidora de energia, não podem repassar os custos aos consumidores porque uma lei federal é quem determina a revisão tarifária sobre o serviço público, no caso, o da energia elétrica. (Midiamax)