Governo do DF se compromete a adiantar em cinco anos pagamento de precatórios

Brasília, 17/12/2008 - O Governo do Distrito Federal se comprometeu a adiantar em cinco anos o pagamento de precatórios - dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça - a partir de março de 2009, tomando aproximadamente R$ 300 milhões em financiamento bancário para fazê-lo. O anúncio foi feito pelo governador José Roberto Arruda, após reunir-se com a presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, para discutir o assunto.

De acordo com dados da Fazenda Pública, o passivo do GDF em precatórios, desconsiderando as compensações existentes, ultrapassa R$ 2,5 bilhões e remonta a pelo menos duas décadas atrás. Como a Constituição Federal determina que precatórios devem seguir a cronologia das decisões judiciais que os originaram para serem pagos, as pessoas físicas, jurídicas e categorias profissionais a serem beneficiadas no ano que vem devem ser as que ganharam ações judiciais contra o governo do DF no início dos anos 1990.

Será mantido o pagamento mínimo estabelecido por lei que já é feito pelo GDF, no valor de R$ 1,5 milhão por mês relativo a ações no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e a R$ 500 mil mensais relativos a ações no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para precatórios de até 10 salários mínimos. Isso equivale a 1% da receita líqüida anual do governo local. Também participaram do encontro no centro administrativo do governo em Taguatinga (Buritinga) o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o presidente da Câmara Legislativa do DF, Alírio Neto (PPS), e um representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

Essa foi a terceira vez que o assunto foi analisado por advogados e representantes do governo. Em 12 de setembro deste ano, a Câmara Legislativa realizou na sede da OAB-DF uma audiência pública sobre precatórios.