STF julga hoje acesso de advogado a processo a pedido da OAB

Brasília, 17/12/2008 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal examinará em sua sessão ordinária de hoje (17), a primeira Proposta de Súmula Vinculante. Nela, a Ordem dos Advogados do Brasil quer garantir a todos os advogados o direito de examinar os autos de inquérito policial. O enunciado sugerido é o seguinte: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo". Se aprovado, passa a ter força normativa.

A proposta foi entregue ao ministro Gilmar Mendes pelo presidente da OAB, Cezar Britto, no dia 25 de setembro deste ano, sendo autuado como petição. Em novembro, foi reautuado como a primeira PSV, inaugurando esta classe processual no STF. O relator é o ministro Menezes Direito. As peças processuais da PSV 1 tramitam em formato eletrônico e podem ser consultadas no site do STF.