Britto: OAB cobra abertura de arquivos da ditadura e punição a torturadores

Brasília, 11/12/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao participar hoje (11) de ato de repúdio na Câmara dos Deputados sobre os 40 anos de edição do Ato Institucional n° 5, afirmou que a sociedade tem direito a saber tudo o que aconteceu durante a ditadura militar. Nesse sentido, voltou a cobrar a abertura dos arquivos do período da ditadura militar e a punição dos torturadores, ambos os casos objetos de ações movidas pela OAB no Judiciário. Salientando que "atos são importantes e ações são fundamentais", Britto destacou que a entidade dos advogados, em sua gestão, se impôs o dever de passar a limpo a história brasileira e tem agido para que os arquivos da ditadura sejam divulgados e os torturadores, punidos.

"Com esse propósito, nós ajuizamentos ação no STM para que investiguem se esses arquivos estão sendo efetivamente destruídos, como estão dizendo pela imprensa, e se isso for comprovado, que sejam punidos os culpados", disse. "Acabamos também de ajuizar uma ADPF para que se reconheça, como se reconhece há muito tempo no mundo, que tortura é crime de lesa-humanidade, imprescritível e o Estado brasileiro tem o dever de punir aquele que torturou; é hora da ação, é hora de mostrarmos no agir que não compactuamos com a ditadura, ousando contar a história, ousando, na prática, dizer que eles não venceram".

Do ato conduzido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no Salão Verde da Casa, participaram também o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; o ministro da Justiça, Tarso Genro; o secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa; a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lúcia Stumpf; e o membro do conselho deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Tarcísio Holanda.

A seguir, os principais trechos do discurso de improviso feito pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, durante o ato "Fechamento do Congresso nunca mais: 40 anos de edição do AI-5":

"Eu já afirmei que não podemos confundir anistia com amnésia. Nós temos de saber o que aconteceu durante a ditadura militar. Se não soubermos, erros serão repetidos, como já foi dito. Mas o mais grave: a história poderá ser contada de forma diferente, de modo que os vencedores passarão a ser vencidos e os heróis passarão a ser vilões. Como de certa forma já vem acontecendo, quando afirmam que os anistiados são gananciosos, que querem usufruir as benesses do Estado democrático. Portanto, é preciso que atos como este sejam cada vez mais publicizados. Não se pode admitir o fechamento da Casa do Povo. Não se pode romper, pela via do golpe militar a democracia. É preciso contar a história. É preciso que se saiba que houve a maior interferência no Poder Judiciário; é preciso que se saiba que houve resistência: tão logo os ministros foram cassados, a Ordem, em decisão histórica, ferindo o AI-5 e a legislação anteriormente vigente disse: esses ministros podem advogar, mesmo quando a legislação estabelecia uma quarentena. O golpe militar não pode justificar o impedimento do exercício profissional. É preciso que se saiba que as instituições protestaram contra a violência na passeata dos 100mil, como fez a Ordem dos Advogados do Brasil. É preciso que se saiba que a sociedade brasileira e personagens, como dom Helder Câmara, com o avançar do tempo, resistiram á ditadura. Como falei de dom Helder Câmara, é bom lembrar que ele também falava: é preciso que as leis saiam do papel para ganhar as ruas; para que se tornem realidade. Atos são importantes; ações são fundamentais. Na nossa gestão, a Ordem se impôs o dever e está buscando cumprir esse dever, de contar a história. Nós ajuizamos uma ação direta de inconstitucionalidade para que se abram os arquivos da ditadura. Nós ajuizamos ação no STM para que investiguem se esses arquivos estão sendo efetivamente destruídos, como estão divulgando pela imprensa, e se isso for comprovado, que sejam punidos os culpados. E acabamos de ajuizar uma ADPF para que se reconheça, como se reconhece há muito tempo no mundo, que tortura é crime de lesa-humanidade, imprescritível e o Estado brasileiro tem o dever de punir aquele que torturou. É hora da ação, é hora de mostrarmos no agir que não compactuamos com a ditadura e ousando contar a história, ousando, na prática, dizer que eles não venceram; que os que apostaram na vida antidemocrática foram efetivamente derrotados pelo avançar da história; o avançar da história que exige ações. Eu agradeço ao presidente Arlindo Chinaglia a oportunidade de a Ordem dos Advogados do Brasil mais uma vez se juntar à CNBB, à UNE e à ABI, que sofreram tantos danos por terem resistido à ditadura militar. Nós sofremos ainda com a perda de Lyda Monteiro, devido à bomba jogada na nossa sede. Mas é importante podermos dizer, mais uma vez, que estamos juntos e juntos com o novo pensamento,qual seja o pensamento de que a democracia deve ser respeitada".