Roberto Caldas empossado na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Brasília, 03/12/2008 - O constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Nacional, Roberto Caldas, toma posse hoje (03) como integrante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José, na Costa Rica. Caldas foi nomeado juiz ad hoc da Corte em abril por indicação do Brasil e iniciou os trabalhos desde então. A posse formal, no entanto, só se dá com a primeira participação em sessão de audiência ou julgamento - o que ocorrerá hoje, no México. Caldas, que é natural de Sergipe mas atua como advogado há mais de vinte anos em Brasília, principalmente nas áreas trabalhista e social, militante da causa dos direitos humanos e contra o trabalho escravo, será o segundo brasileiro a integrar a Corte.

Roberto Caldas deverá participar das sessões de audiências e de julgamentos de dois casos de violação de direitos humanos em que o Brasil é demandado. O primeiro deles, que começou a ser examinado na manhã de hoje pela Corte (que estará reunida no México até a próxima sexta-feira), é o Caso Escher e outros x Brasil - que trata da legalidade das escutas telefônicas e a divulgação de seu conteúdo para a imprensa.

O caso relaciona-se com a interceptação e monitoramento ilegal das linhas telefônicas de Arley José Escher e de membros da Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais(Adecon) eCooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda.(Coana), associadas ao Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A interceptação e o monitoramento das chamadas telefônicas ocorreram entre abril e junho de 1999 pela Polícia Militar do Paraná e seus resultados foram posteriormente entregues ao Poder Judiciário do Estado. A Corte examinará a divulgação ilegal dos diálogos entre as vítimas e seus representados por meios de comunicação. O foco do caso está ligado à denegação de justiça e à reparação adequada às vítimas.

O caso acabou sendo enviado à Corte porque se considerou que o Estado não cumpriu as recomendações contidas nos informes de mérito aprovados por ela, de acordo com o artigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No dia de hoje serão realizadas as oitivas de testemunhas e de peritos do caso Escher e outros x Brasil. A sentença só se dará em uma próxima sessão, a ser marcada para o início de 2009.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada em 1979, é uma instituição judicial autônoma ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), com competência jurisdicional e consultiva para as questões de violações a direitos humanos perpetradas pelos países do continente americano. A Corte tem status legal e nível jurídico de supremo tribunal no âmbito das Américas. Conforme estabelece a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Além disso, écomposta de juízes que atendam aos atributos para serem nomeados para as mais altas cortes, ou seja, no caso do Brasil, para o Supremo Tribunal Federal.