Entidades reforçam luta da OAB-MS contra 'tarifaço' do Judiciário

Campo Grande (MS), 03/12/2008 - Representantes de dez entidades organizadasdo Mato Grosso do Sul assinarammanifesto público encabeçado pela Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado contraanteprojeto do Tribunal de Justiça, que prevê até 3 mil por cento de aumento nas custas judiciais no estado. Além das entidades, pelo menos três dos 24 deputados estaduais já se manifestaram contra o "tarifaço" Judiciário. Amanhã (4),uma comissão da OAB-MS, liderada pelo presidente da entidade, Fábio Trad, visitará a Assembléia Legislativa para tentar sensibilizar os parlamentarescontra oreajuste abusivo.

A alegação do TJMS para o aumento é de que oreajuste seria necessário para suprir custas com a justiça gratuita. Entretanto, levantamento realizado pela Fundação Getúlio Vargas constata que os atuais valores cobrados pelo Judiciáriosão suficientes para cobrir as custas. Atualmente, uma ação em primeira instância no Judiciário estadual custa, no máximo, 50 UFERMS (unidades de referência hoje equivalentes a R$ 13,97), ou R$ 1.300 incluindo custas, taxas, emolumentos. Caso o anteprojeto elaborado pelo Judiciário vire lei, uma ação em primeira instância passará a custar de 15 a 1.500 UFERMS, ou seja, até R$ 21 mil.

A seguir a íntegra do documento:

"A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul, diante da relevante importância e possibilidade de prejudiciais conseqüências do projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pretendendo o aumento exorbitante do valor das custas processuais, cujos efeitos deletérios transcendem a advocacia, por inviabilizar o acesso à Justiça e inverter a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica à população, vem manifestar-se publicamente contrária a pretensão nela veiculada, e o faz através de todos os seus ex-presidentes e pelo atual presidente.

A proposta do TJMS não se apresenta acompanhada de qualquer motivação justificadora do pretendido aumento, que por certo acarretará na elitização da justiça no âmbito estadual, em detrimento dos princípios constitucionais que orientam a forma de cobrança das taxas judiciárias e, sobretudo, da inoportunidade jurídica de sua veiculação, dada a notória crise financeira internacional.

Não obstante às necessidades financeiras que o TJMS apresenta para seu funcionamento e custeio em decorrência do notório crescimento das demandas, não pode haver inversão nos modos originários de receitas cujo repasse duodecimal é dever constitucional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Desta forma, a OAB-MS vem publicamente manifestar seu repúdio ao aumento de até 3.000% das custas judiciais, reafirmando a sua posição de firme resistência à aprovação do projeto, de maneira que envidará todos os esforços para sua rejeição, uma vez que a classe média assalariada de Mato Grosso do Sul não pode arcar com o ônus de suportar a absurda tributação que lhe tentam impingir."