Britto destaca autoria da OAB na primeira proposta de súmula do STF

Brasília, 26/11/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enalteceu hoje (26) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de transformar em Proposta de Súmula Vinculante (PSV) a Petição 4411, na qual a OAB sugere que o direito dos advogados a ver um processo dos clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em súmula vinculante. "É importante a transformação da matéria em proposta de súmula e defendemos que ela seja aprovada com celeridade. Isso porque não se pode falar em direito de defesa quando o advogado não tem acesso aos autos. Não há sigilo para a defesa. O Estado tem limites na apuração e o limite é, exatamente, o direito de defesa do cidadão".

O presidente da OAB elogiou a medida tomada pelo STF, que, a partir da sugestão da OAB, inaugurou essa nova modalidade de processos na Corte, sob a sigla PSV (Proposta de Súmula Vinculante). Ele afirmou que a nova proposta de súmula, se aprovada, se juntará à recente Lei 11.767/08 como mecanismo fundamental à preservação do direito de defesa. "O Constituinte acertou quando elevou os princípios fundamentais como forma de evitar que o autoritarismo se transforme em política estatal", afirmou Britto.

O texto sugerido pela OAB para a súmula, que recebeu no STF o número PSV 001, é: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo." Atualmente, a concessão de vista de processos sigilosos aos advogados é discricionária, ou seja, depende da vontade de cada juiz.