Britto: ‘‘É uma Constituição vitoriosa em seu objetivo''

Natal (RN), 11/11/2008 - Depois de duas décadas da Constituição Federal Brasileira, o que se observa é que ela não precisa de modificações. Defende os princípios da liberdade, igualdade e solidariedade. O necessário mesmo é que seja colocada em prática. Pensar encaminhamentos para a justiça brasileira é um dos objetivos da XX Conferência Nacional dos Advogados, que começa hoje (11) no Centro de Convenções. O tema deste ano é ‘‘Estado Democrático de Direito x Estado Policial - Dilemas e Desafios em duas Décadas da Constituição''''.

Advogados de todo Brasil e mais 13 países estarão reunidos até próximo sábado (15), somando em torno de 5 mil participantes. Em entrevista concedida à repórter Gidália Santana, do jornal Diário de Natal, o presidente nacional da Ordem dos Advogados Brasileiros, Cezar Britto, falou sobre a importância da Constituição e como proceder para tirá-la do papel.

P - Diário de natal - Qual a sua avaliação sobre os 20 anos da Constituição?
R - Cezar Britto - A Constituição Brasileira trouxe inovações grandes para a história do Brasil. Primeiro rompeu com a ditadura militar, afirmando que a melhor forma de garantirmos um futuro melhor para o Brasil era pregando a liberdade, vivendo a igualdade e falando a língua da solidariedade. Por isso, ela pôs os princípios fundamentais em primeiro plano, para depois falar em regulamentação do estado. É uma constituição vitoriosa no seu objetivo. Mas 20 anos depois, e aí vem a avaliação, precisamos ainda fazer várias ações para que o sonho do constituinte se torne realidade.

P - Que ações são essas?
R - Temos que constitucionalizar o Brasil em diversos campos. É preciso fazer uma reforma política, para que não se confunda política com politicagem; é preciso fazer reforma tributária, para que tributemos mais o capital especulativo e as riquezas e menos o trabalho; é preciso que o princípio o direito de defesa seja efetivamente assegurado e acabe-se com a prática de combater o crime a qualquer preço, invertendo o princípio da inocência, o princípio de que todos têm direto ao processo legal; é preciso não confundirmos anistia com amnésia e punirmos os torturadores brasileiros, como estão fazendo os países democráticos do mundo; é preciso assegurar a liberdade de expressão, revogando a lei de imprensa.

P - Então ela não está sendo cumprida?
R - É. Ainda não está sendo integralmente cumprida. É por isso que o grande desafio da advocacia brasileira é proclamar a importância da Constituição, conclamando a todos que a aplique ao invés de modificá-la. Ela precisa ser implementada. O espelho constitucional que mostrou acertado quando disse que o Estado tem que ter uma função social é extremamente atual nos tempos de hoje, de crise financeira em que o capital especulativo cresceu livre causando prejuízo a todas as nações do mundo.

P - E como esse congresso pode contribuir?
R - Os congressos da OAB sempre têm uma ligação clara com a história. Daqui saem diretrizes para a advocacia e cidadania em vários aspectos. Não é sem razão que aqui estão advogados de 13 países, ministros de estado, de tribunais, todos com o mesmo objetivo, fazer da Constituição Brasileira um sonho não só sonhado, mas um sonho vivido.

P - Que novidades a conferência traz esse ano?
R - Várias. Além dos debates tema, já é a maior conferência em termos de inscrições da história OAB. Também é a maior no que se refere à participação estrangeira e encerra com um ato expositivo: a anistia de 10 advogados que foram combatentes durante a ditadura militar, paladinos da justiça, e a anistia oficial de João Goulart, em que o estado brasileiro, pela primeira vez, dirá que errou quando deu um golpe militar, afastando um presidente eleito. Estarão presentes Tarso Genro, Paulo Vanucci, Paulo Abrão e vários ministros nesse ato histórico para o Brasil.