OAB: cadastro de inadimplentes põe em xeque educação no País
Natal (RN), 09/11/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje que o Cadastro Nacional de Estudantes Inadimplentes, criado pelas universidades particulares, "é instrumento que fere a dignidade da pessoa humana e fere aquilo que dispõe a Constituição Federal sobre o saber, que é um direito de todos e dever do Estado". Britto disse que a OAB tem se reunido com a União Nacional dos Estudantes (UNE) para estudar medidas contra o cadastro, mas vai esperar, primeiro, o possível ajuizamento de uma ação por parte do Ministério Público, que também foi contatado pela entidade estudantil. "Mas se o Ministério Público não fizer nada contra, nós da OAB faremos", garantiu Britto, que está em Natal para presidir durante a semana a XX Conferência Nacional dos Advogados.
O presidente nacional da OAB lembrou que a entidade da advocacia brasileira "já firmou posicionamento, de forma pública, no sentido de que educação não é comércio, não é negócio em que as pessoas possam ser consideradas adimplentes ou inadimplentes, e mereçam ser punidas ou não-punidas". E acrescentou: "educação é coisa séria e esse Cadastro põe em xeque o sistema educacional brasileiro, sendo claramente inconstitucional e ilegal ao ferir dispositivos constitucionais que têm apostado na educação".
O Cadastro Nacional de Estudantes Inadimplentes, lançado pela Confederação Nacional das Entidades de Ensino, relaciona tanto alunos quanto pais que estejam inadimplentes com estabelecimentos de ensino particular em todo o País. O objetivo das instituições ao consultá-lo é impedir a matrícula ou sua renovação a alunos e pais que estejam em débito com as faculdades particulares.
Para Cezar Britto, tal prática é totalmente inconstitucional. "O Cadastro fere dispositivos constitucionais segundo os quais a educação é dever do Estado e direito de todo cidadão; ao Estado, portanto, cabe então fornecer o ensino, regulamenta-lo e fazer com que todos tenham acesso a ele, e por isso não pode ser tratado como grande negócio qualquer, em que as pessoas podem ser punidas por alguma razão financeira", sustentou.