Adin contra pensão vitalícia para ex-governadores terá Eros Grau como relator

Brasília, 04/11/2008 - A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4169, ajuizada nesta segunda-feira pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a pensão vitalícia concedida a ex-governadores de Roraima terá o ministro Eros Grau como relator no Supremo Tribunal Federal. A referida pensão foi concedida pela emenda constitucional n° 18, de janeiro de 2007, aprovada pela Assembléia Legislativa. A ação foi assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Na Adin, com pedido de liminar, a OAB requer que seja suspensa a eficácia dos artigos 61-A e 61-B da Constituição do Estado de Roraima, inseridos pela Emenda n° 18, que cria a pensão vitalícia para ex-governadores e segurança da Polícia Militar ou Civil para eles por um período de 4 anos posteriores ao término do exercício no Executivo. Para o Conselho Federal da OAB, esses dispositivos "quebram a confiança dos administrados na natureza republicana das instituições democráticas ao criar benefício descabido e especial para quem foi governador".