Inscrições para defensor dativo em Minas Gerais estão abertas

Belo Horizonte, 07/12/2007 – Os advogados mineiros já podem se inscrever para atuar como defensores dativos no ano de 2008. O formulário de inscrição estará disponível em breve no site da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais. Entre os requisitos exigidos dos candidatos interessados estão: estar regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB mineira, não ter pendências com a tesouraria da entidade e não ter sido punido disciplinarmente no exercício da profissão. O prazo para as inscrições se encerra no dia 30 de janeiro de 2008. Também no site da OAB de Minas, o advogado pode consultar o teor da Lei 13.166/99, que rege a matéria.