OAB-PE entra com representação contra aumentos de taxa

Recife (PE), 31/08/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados DO Brasil (OAB) de Pernambuco entrou com representação junto ao Ministério Público Federal para derrubar os aumentos que considera “abusivos” da chamada Taxa de Marinha, cobrada pelo governo federal nos chamados terrenos de marinha - que envolvem qualquer construção a 33 metros do mar, de um rio ou canal. A entidade reclama de casos em que, em pouco mais de um ano, a referida taxa sofreu aumentos de até 1.000%.

A cobrança da taxa é prevista na Constituição e seus recursos vão direto para os cofres da União, que pode fazer com o dinheiro o que bem entender. A OAB-PE questiona as reavaliações dos imóveis, que estão levando à cobrança de taxas abusivas. Além disso, reclama, também, que têm havido várias incorporações recentes ao patrimônio da União. “O dono de um apartamento dorme com a casa própria e acorda sendo um mero ocupante de terra do governo”, explica o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora. "Isso sem falar que essa taxa é imoral, já que remete a uma lei do Brasil Império, de 1831, quando algo assim até se justificava para garantir a defesa do litoral. Hoje, isso não passa de algo caduco".

A representação da OAB pernambucana aborda três pontos principais. O primeiro deles é a exigência de que os contratos a partir de 2004 sejam corrigidos apenas mediante os índices de inflação. Depois, que a taxa leve em consideração somente o valor do terreno, e não as benfeitorias. Por último, a entidade requer que sejam suspensas novas inclusões ao patrimônio da União, até que todos os critérios sejam revistos. "Não queremos o fim da taxa, que é uma questão mais política que jurídica. Queremos o fim das injustiças", disse Asfora.

A idéia é que, a partir dessa representação, o Ministério Público faça a averiguação das informações e, posteriormente, entre com uma ação civil pública contra a Secretaria do Patrimônio da União em Pernambuco. A ação foi assinada em conjunto com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi), Clube de Engenharia de Pernambuco, Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), Associação dos Moradores do Pina, Boa Viagem e Setúbal, Sindicato da Habitação (Secove-PE) além da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon).