OAB-SC vai ao Supremo contra lei dos cartórios

Florianópolis, 25/08/2007 - A Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) está pronta para questionar a lei dos cartórios no Supremo Tribunal Federal. A entidade já elaborou o texto da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para pedir a derrubada da lei que garante as vagas de cerca de cem donos de cartório nomeados sem concurso público entre 1998 e 1994. A lei foi aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) na semana passada. Para o presidente da OAB-SC, Paulo Roberto Borba, a lei é "flagrantemente inconstitucional".

Antes de ser remetida ao STF, a Adin da OAB-SC precisa passar pela aprovação dos Conselhos Estadual e Federal da entidade. O órgão estadual se reúne no dia 31 de agosto e o federal em 2 de setembro. "Em duas vezes o STF se manifestou sobre a questão em Santa Catarina. Vamos tentar arrancar a liminar logo, porque não tem controvérsia", diz o advogado Renato Kadletz, encarregado de elaborar a Adin.

Kadletz é o representante da OAB que acompanha o concurso público em andamento para preencher 294 vagas de donos de cartório incluindo os cerca de cem em situação irregular. O concurso recebeu cerca de 9 mil inscrições, de 4,9 candidatos, mas corre o risco de ser mudado se a lei dos cartórios realmente valer, porque "protege" as cerca de cem vagas.