OAB-SC: Começa repasse da defensoria dativa a advogados

Florianópolis (SC), 14/08/2007 – Os advogados que protocolaram certidões de defensoria dativa relativas ao período de 2001 a 2006 já podem procurar os cheques de pagamento de URHs nas Subseções ou na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, em Florianópolis. O pagamento é relativo ao repasse de R$ 10 milhões do Governo do Estado para os advogados dativos que prestaram serviços de defensoria.

O governo do Estado de Santa Catarina formalizou protocolo de intenções com a OAB-SC com o objetivo de resolver definitivamente a questão do pagamento da Defensoria Dativa. Como parte deste acordo, o Estado liberou um pagamento de R$ 10 milhões de reais. O acordo prevê, ainda, a liberação, até o final do ano, de outro pagamento de R$ 10 milhões para quitação de atrasados, além das parcelas mensais de R$ 500 mil.