Custas: OAB do Piauí consegue vitória histórica no TJ

Teresina, 02/08/2007 - A Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) conseguiu derrubar no Tribunal de Justiça uma lei estadual que estipulava taxas judiciárias sem limite de valor. O presidente da OAB-PI, Norberto Campelo, presente à sessão, afirmou que a decisão representa “uma grande vitória da OAB, da sociedade e da advocacia, pois com a decretação da inconstitucionalidade da lei haverá mais ao acesso das pessoas ao judiciário”.

Além da definição do teto limite para a cobrança de taxas, a OAB ainda foi atendida na solicitação na parte que atribui ao poder executivo a arrecadação das taxas, a ser feita pelo próprio poder judiciário. “Isso facilita, pois é o Judiciário o prestador do serviço”, esclareceu Campelo. O presidente da OAB informou que a decisão quanto à Adin já está em vigor e que a Ordem enviará carta aos advogados e divulgará por outros meios a decisão.

“Também realizaremos um trabalho junto à Assembléia Legislativa para que a matéria seja regulamentada em lei, inclusive forçando para que o valor do teto seja mais limitado ainda, ficando compatível com os padrões do povo piauiense”, acrescentou.