OAB-DF quer aprovação de nova lei de organização judiciária

Brasília, 19/07/2007 – O Projeto de Lei 3.248/04, que visa a reorganizar o sistema judiciário do Distrito Federal e está em tramitação no Congresso Federal, pode aumentar a celeridade da Justiça brasileira e conta com o apoio da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, que defende sua aprovação. O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) e, com tramitação desde 2004, está pronto para ir ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Na opinião da presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, a aprovação da Lei de Organização Judiciária representa ganhos para a população. A proposta prevê a criação de cinco vagas de desembargador, 101 de juiz de direito, 82 de juiz substituto, 1.415 de analista judiciário e 2.415 de técnico judiciário. “A contratação de mais funcionários garantirá mais celeridade processual e trará benefícios para toda a sociedade com a melhora de atendimento”, diz Estefani. Estudo realizado pela comissão técnica do TJ do Distrito Federal apontou que de 1996 a 2002 houve aumento de 115% no número de distribuição de processos nas varas do DF.

O projeto de lei prevê a criação de três novas circunscrições: Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e São Sebastião. Atualmente a população dessas regiões administrativas é atendida nos fóruns de Brasília, Paranoá e Samambaia. Ainda de acordo com a proposição, o TJ-DFT terá quatro novas competências: execução das penas e medidas alternativas; meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário; execução fiscal; Juizado Especial da Fazenda Pública; e mais uma Vara da Infância e da Juventude.