OAB participa hoje de Movimento Contra o Calote Público
Brasília, 18/07/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da entidade, Flávio José de Souza Brando, para participar do lançamento do Movimento Nacional contra o Calote Público, que será realizado a partir das 11h30 de hoje (18) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. O movimento, cuja reunião preparatória contou com a presença do vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, terá a presença de representantes de centenas de entidades da sociedade civil, mobilizadas contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06 – que institui o regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A OAB tem realizado uma série de reuniões com o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da PEC 12/06 naquela Casa Legislativa, e tem manifestado a sua oposição a vários itens da proposta. Um dos pontos ainda pendentes e o qual a OAB pretende que seja retirado do texto é a realização de leilões (a serem operados por instituições financeiras) para que os credores recebam os valores devidos, rompendo com o sistema de preferência na emissão de precatórios de natureza alimentar. A entidade defende o rigoroso respeito à ordem cronológica de recebimento, ou seja, de pagamento em primeiro lugar dos precatórios mais antigos.
A PEC 12/06 também prevê que União, Estados e Distrito Federal destinem o equivalente a 3% de suas despesas primárias líquidas do ano anterior, para pagamento de precatórios. Esse percentual cairia para 1,5% no caso dos municípios. Estima-se em mais de R$ 100 bilhões o montante de precatórios devidos pela União, Distrito Federal, Estados e municípios atualmente. Só no Rio de Janeiro, o Estado deve em precatórios R$ 2 bilhões - este ano, as dívidas novas somaram R$ 260 milhões até o início do mês. Em São Paulo, o montante da dívida é de R$ 25 bilhões.
O convite para que a OAB participasse do Movimento Nacional contra o Calote Público foi encaminhado a Cezar Britto pelo presidente da Fiesp, Paulo Antonio Skaf.