OAB-RO fala a agentes penitenciários sobre prerrogativas

Brasília, 13/07/2007 – O Tribunal de Defesa das Prerrogativas profissionais da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia começou a ministrar palestras a agentes penitenciários sobre a legislação que ampara o advogado na defesa de seu cliente. A primeira delas foi proferida pelo presidente da OAB de Rondônia, Hélio Vieira, que fez uma abordagem simples e de fácil compreensão sobre a Lei Federal 8.906/94 e legislação complementar, em reunião com cerca de 40 agentes penitenciários, na sede do Sindicato da categoria.

Hélio Vieira disse aos agentes penitenciários que a OAB tem a preocupação de estabelecer uma relação harmoniosa entre agentes e advogados, que, muitas vezes, se vêm obrigados a adotar medidas judiciais para fazer valer os seus direitos. Durante a palestra foram distribuídos exemplares do manual de defesa das prerrogativas elaborado pela OAB-RO para auxiliar na compreensão desse instrumento de defesa da cidadania.

Um dos pontos questionados pelos agentes penitenciários foi quanto ao horário que o advogado pode visitar o cliente preso, já que, em quase todos os presídios, os diretores baixam portarias delimitando o horário. O vice-presidente do Tribunal de Prerrogativas da OAB-RO, Acelino Leon, explicou que, de acordo com legislação federal, é facultado ao advogado acessar a unidade prisional a qualquer hora.