OAB-MS defende projeto que fixa honorários de advogado público

Campo Grande (MS), 12/07/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, por meio de seu presidente, Fábio Trad, conclamou os advogados públicos do Estado a mobilizarem-se em defesa da aprovação de projeto de lei que reconhece a titularidade dos honorários advocatícios aos advogados públicos federais. Anteprojeto de lei neste sentido foi enviado à Casa Civil pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. Fábio Trad defende, no entanto, que o projeto a ser formulado seja extensivo a todos os advogados públicos, não apenas aos da União.

Para o presidente da OAB-MS, o não reconhecimento dos honorários é uma expropriação inadmissível da inteligência jurídica e esforço intelectual dos advogados públicos “que não podem servir de instrumentos de enriquecimento do Estado sem a devida contemplação dos honorários de sucumbência, que pertencem ao advogado e não ao ente em favor do qual defende, como se escravos fossem”.

O apoio da OAB ao anteprojeto em nível nacional foi manifestado também pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que esteve reunido esta semana com representantes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado por entidades representativas da carreira. “A União é beneficiária da atuação desses profissionais e é preciso retribuir, tornando possível que esses profissionais recebam os honorários de sucumbência, já que esses recursos pertencem aos advogados”, afirmou Cezar Britto, na ocasião.

A minuta do anteprojeto enviado à Casa Civil prevê que os honorários passarão a ser revertidos aos advogados mediante a criação de um Fundo de Sucumbência, consolidando uma luta histórica da OAB e da categoria. Britto adiantou ao presidente Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, que irá pedir à Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados prioridade na tramitação do projeto, logo que este for apresentado.