OAB é contra PEC que viabiliza trem da alegria na Câmara

Brasília, 09/07/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (09), com veemência, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 2 de 2003, apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSDB-PE), permitindo a efetivação, sem concurso público, de funcionários trazidos pelos deputados federais para a função de cargo de confiança nos seus respectivos gabinetes. Segundo Britto, a OAB tem uma posição muita clara sobre a importância do concurso público. “É o concurso público que permite ao cidadão, principalmente aquele que não é apadrinhado, ter acesso aos cargos públicos pela competência e não pela indicação”.

Perguntado se a OAB poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC seja aprovada na Câmara, o presidente nacional da OAB afirmou que “a OAB sempre recorreu ao STF quando há um trem da alegria no Brasil. E não será dessa vez que a OAB não recorrerá ao Supremo se constatar que há irregularidades dessas contratações". E concluiu Cezar Britto, durante entrevista coletiva logo após ser recebido em audiência pelo ministro da Justiça, Tarso Genro: “qualquer medida que venha ao encontro da idéia democrática do concurso público a OAB tem sido contra”.