Britto: criar Corte para julgar corrupção é chover no molhado

Brasília, 09/07/2007 – “Criar mais um tribunal é chover no molhado, é dar atribuição a um órgão que já possui atribuição para julgar crimes de corrupção”. Assim reagiu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao considerar “completamente absurda” a proposta de se criar um tribunal especializado para julgar crimes de corrupção no Brasil. Proposta de Emenda Constitucional nesse sentido será apresentada amanhã (10) pelo deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), ex ministro da Educação no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Cezar Britto rechaça a proposta por dois motivos. Em primeiro lugar porque a enxerga como uma acusação contra o funcionamento e competência dos tribunais brasileiros, sendo o mesmo que dizer que o Supremo Tribunal Federal não tem condições ou está despreparado para julgar casos de corrupção. “Essa é uma acusação bastante grave no que refere às atribuições constitucionais dos tribunais”, afirmou o presidente da OAB.

Em segundo lugar, Britto entende que a proposta é inteiramente desnecessária. “Não se julga a corrupção por ausência de competência dos tribunais ou por ausência de legislação. Não se julga os corruptos por ausência de vontade”, afirmou Britto, acrescentando que a legislação brasileira vigente permite perfeitamente que se puna o corrupto. “O problema é que, infelizmente, a legislação não é aplicada. É mais ineficiência do que ausência de autorização legal”.

A proposta de PEC a ser apresentada pelo deputado Paulo Renato é a de criação do Tribunal Superior da Improbidade Administrativa, que teria a competência para julgar crimes de corrupção e improbidade cometidos por ministros, parlamentares, governadores, desembargadores, prefeitos e pessoas que não ocupem cargos mas sejam co-autoras nessas modalidades de crime.