OAB-SE recusa convite do TCE para realizar auditoria na Deso

Aracaju, 07/07/2007 - Em sessão extraordinária realizada, o Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB-SE) decidiu recusar o convite formulado pelo Tribunal de Contas do Estado para participar da auditoria a ser realizada por aquele tribunal para apurar os contratos firmados pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e empresas privadas. Ao analisar o convite oficializado pelo TCE, conforme correspondência encaminhada à OAB-SE pelo presidente do Tribunal, Carlos Pina, os membros do Conselho Seccional da OAB-SE observaram que a iniciativa do tribunal não tem validade jurídica por não haver previsão legal nem constitucional que fundamentem a participação da OAB e de outras entidades da sociedade civil para participar de auditoria.

As ponderações da OAB-SE, debatidas amplamente durante sessão extraordinária do Conselho Seccional, com deliberações unânimes, também estão relacionadas aos resultados da Operação Navalha, desencadeada pela Polícia Federal em alguns Estados brasileiros, que detectou um esquema fraudulento envolvendo a construtora Gautama, servidores públicos, políticos e empresários para desviar recursos públicos.

No entendimento do Conselho Seccional da OAB-SE, o Tribunal de Contas perdeu a legitimidade e a credibilidade para realizar a auditoria nos contratos da Deso no momento em que a Polícia Federal interceptou diálogos, por telefone, que demonstraram claramente interesse de alguns conselheiros em não permitir a realização de uma auditoria independente na Companhia de Saneamento para apurar os contratos firmados pelo Governo com empresas privadas para realizar serviços vinculados ao saneamento e abastecimento de água no Estado.

Para o Conselho Seccional da OAB-SE, no momento em que a Polícia Federal detectou, na interceptação telefônica feita com autorização judicial, o conselheiro Flávio Conceição, do Tribunal de Contas de Sergipe, intermediando entendimentos e comemorando decisão do TCE em impedir a auditoria independente da Deso, o Tribunal de Contas de Sergipe acabou perdendo a legitimidade e a credibilidade para realizar a apuração destes contratos.