OAB-PR entra com ação contra aposentadoria de deputados

Curitiba, 05/07/2007 - A OAB Paraná vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que cria o fundo de previdência dos deputados estaduais. A decisão foi tomada hoje (05) pela diretoria da Seccional, que analisou a lei e concluiu que ela é inconstitucional. Na avaliação dos advogados, o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa do Paraná, contraria toda a estrutura previdenciária e o regime de aposentadorias que vem sendo implantado no país nas últimas reformas constitucionais, porque prevê que parte do custeio será feito com dinheiro dos cofres públicos. “Isso constitui privilégio e fere vários dispositivos constitucionais”, afirmou o presidente da OAB do Paraná, Alberto de Paula Machado.