OAB-CE propõe criação de delegacia especial de consumo

Fortaleza, 05/07/2007 - O presidente da Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Hélio Leitão, enviou ao governador do estado, Cid Gomes, minuta de projeto de lei criando uma delegacia policial para relações de consumo. A delegacia teria o mesmo modelo de outras especializadas, como a de combate a crimes e atos de violência contra a mulher. O objetivo seria prevenir, reprimir e apurar ilícitos contra o consumidor, assim como contribuir em fiscalizações no mercado de consumo em todo o Estado, quando houver solicitação dos órgãos de defesa do consumidor.