OAB-MG pede mudanças em sistema de protocolização do TJ

domingo, 01 de julho de 2007 às 08:21

Belo Horizonte (MG), 01/07/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MG) que seja revista a regra de protocolização de petições junto ao órgão, vigente desde abril. A nova regra limitou o protocolo de petições à sede do TJ onde tramita ou tramitou o processo. A decisão tem causado polêmica, pois tem atrasado a prestação jurisdicional e prejudicado os cidadãos. De acordo com a solicitação da OAB-MG, a protocolização deve ser feita em qualquer uma das unidades, independente de onde esteja em trâmite. O desembargador garantiu que encaminhará o ofício entregue pela OAB mineira ao Comitê Estratégico para que seus integrantes analisem o pedido.