OAB: convênio CNJ e Receita beneficia as partes e reforça sigilo

Brasília, 26/06/2007 – O convênio firmado hoje (26) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, permitindo o acesso online de magistrados a banco de dados com informações sobre identificação e localização de bens de devedores, só beneficiará as partes, à medida que haverá mais celeridade na obtenção dessas informações e reforço na preservação do sigilo que deve cobrir esses dados. A avaliação foi feita hoje pelo presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, que presenciou a cerimônia de assinatura do convênio.

“De há muito as partes já podiam requerer ao juiz, na hipótese de busca de informações acerca da existência de bens de devedores em processo judicial, que ele oficiasse a Receita Federal com vistas à obtenção dessas informações”, lembrou Vladimir Rossi. “Mas isso era feito através do meio físico, ou seja, por meio de papel. Com esse convênio firmado entre o CNJ e Receita Federal, essas informações poderão agora ser obtidas praticamente em tempo real, o que só vai auxiliar o jurisdicionado, à medida em que haverá mais celeridade na obtenção dessas informações importantes ao processo”.

Ele destacou também que a certificação digital traz uma segurança bastante expressiva em relação a essas informações, “que são cobertas pelo sigilo fiscal, e cuja transferência se dará diretamente ao juiz, ou seja, a um membro do Poder Judiciário”. A destacar, segundo ele, há também o fato de que toda essa operação – entre o pedido e a obtenção das informações – que hoje pode levar duas semanas, com o convênio demorará apenas minutos, segundo a Receita Federal.

“Tudo isso em tempo real vai possibilitar também uma melhor manutenção desse sigilo fiscal, do sigilo das informações”, salientou o presidente em exercício da OAB Nacional. “Com isso, ganham efetivamente aqueles que vão buscar suas pretensões em juízo, pela celeridade processual, e ganham também as partes, em função de uma maior segurança dessas informações, que vão trafegar através do meio virtual”.