OAB-AM: Privilégios são resquícios de tradições antigas

Manaus, 02/06/2007 - O presidente interino da Seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Eid Badr, condenou a extensão do foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos, proposta pela Reforma Judiciária (PEC 358/2005). Segundo Badr, a proposta da OAB é que o artigo 97-A, que estende o privilégio, seja retirado do texto da PEC 358.

"Toda vez que uma prerrogativa é estendida sem critério, vira privilégio. Privilégios são resquícios de tradições antigas do direito, como a prisão especial, que é um resquício das ordenações manuelinas. São de uma tradição que estabelecia condutas que para a nobreza não eram crimes, mas para a plebe, sim", disse.

Badr apontou também um problema prático da extensão de foro privilegiado às ações de improbidade administrativa: a impossibilidade das cortes recusais e superiores de instruir e julgar "milhares" de ações que chegariam a essas instâncias. "Isso não seria apenas tornar impraticável o trabalho das cortes superiores, mas impedir o controle dos negócios públicos pelo cidadão", declarou.