OAB-RS critica possibilidade de ampliação de foro privilegiado

Goiânia, 01/06/2007 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, criticou duramente a possibilidade de o instituto do foro privilegiado alcançar ex-autoridades públicas. “É certo que, se adotada, essa medida ampliará a sensação de impunidade que predomina na sociedade brasileira, o que é extremamente condenável”, afirmou Lamachia, referindo-se à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005, sobre a matéria, que está para ser votada pela Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, os processos por improbidade administrativa só poderiam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Lamachia, no caso de aprovação da PEC, haverá um abarrotamento no STF, que não tem condições estruturais de analisar novos processos além dos cerca de dez mil que já existem contra antigos ocupantes de cargos públicos. “Seria uma forma de favorecer o emperramento dos julgamentos até que, por exemplo, os casos fossem esquecidos”, advertiu.

O presidente da OAB gaúcha, que está em Goiânia (GO) participando da reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, considera que a ampliação do foro privilegiado cria uma situação paradoxal na cena política brasileira. Segundo ele, é salutar o fato de as investigações policiais contra a corrupção estarem chegando a representantes dos mais altos escalões das esferas pública e privada do país. “Isso ajuda a dar fim à crença generalizada de que, no Brasil, somente os menos favorecidos é que vão para a cadeia”, observa Lamachia.

Por outro lado, e paradoxalmente – complementou –, essa PEC vai na direção contrária, passando a idéia de que a impunidade continuará reinando entre os que detêm ou detiveram o poder.