SESSÃO ORDINÁRIA – MAIO/2023

CONSELHO PLENO

Edifício-sede do Conselho Federal da OAB - Brasília
Plenário do Conselho Pleno – 3º andar

Dia 22.05.2023, Segunda-feira:
- 9 horas, com prosseguimento no período vespertino: Sessão Ordinária do Conselho Pleno. 

PAUTA DE JULGAMENTOS

I – verificação do quorum e abertura;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:


01	Proposição n. 49.0000.2017.003314-1/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício n. GP. 083/2017-gab.
Assunto: Estágio profissional de advocacia. Regulamentação. Provimento.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA).
Vista Coletiva.

02	Processo n. 49.0000.2020.006064-1/COP.
Origem: Ministério Público da Paraíba - Promotoria de Justiça de Patos (Ofício n. 902/2020/Patos/PB).
Assunto: Pedido de análise da constitucionalidade das Leis Municipais n. 4.939/2018 que "veda a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da ideologia e igualdade de gênero nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Patos-PB" e n. 5.103/2019 que "dispõe sobre a criação do programa 'cantinho da leitura' no âmbito do Município de Patos-PB".
Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB).

03	Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal. 
Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR).
Revisor: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS). 

04	Processo n. 49.0000.2021.002230-6/COP.
Origem: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ofício Nº 20096893/2021-DJCON-SEJUR). Processo n. 53180.002402/2021-77.
Assunto: Pedido de dispensa de inscrições suplementares para advogados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
Relatora: Conselheira Federal Suena Carvalho Mourão (PA).
Vista Coletiva.

05	Proposição n. 49.0000.2022.007572-8/COP.
Origem: Comissão Especial de Direito do Trabalho do CFOAB – Gestão 2022/2025 (Memorando n. 007/2022-CEDTR).
Assunto: Anteprojeto de Lei elaborado pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Regulamentação das audiências telepresenciais no âmbito da Justiça do Trabalho e temas conexos.
Relator: Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL).

06	Proposição n. 49.0000.2022.010746-3/COP.
Origem: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas – Conselheiro Federal Alex Sarkis (RO) e Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas – Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS). 
Assunto: Resolução n. 03/2016 da Diretoria do Conselho Federal da OAB, que “Disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.”. Proposta de edição de Provimento.
Relatora: Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ).

07	Proposição n. 49.0000.2022.011800-9/COP.
Origem: Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB (Gestão 2022/2025). 
Assunto: Projeto de Lei n. 10.435/2018, que trata da alteração da Lei n. 8.213/1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada ou modificada. Proposta de apoio e acompanhamento do PL.
Relatora: Conselheira Federal Layla Milena Oliveira Gomes (GO).

08	Proposição n. 49.0000.2022.014000-6/COP.
Origem: Sheila Christiane Macário dos Santos. 
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 4º, da Lei 14.456/22 que alterou inciso II, art. 8º, da Lei 11.416/06. Exigência de curso superior completo para o cargo de técnico judiciário.
Relatora: Conselheira Federal America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). 
Vista Coletiva.

09	Proposição n. 16.0000.2023.000005-1/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2022/2024. (Of. N. 020/2023GP). 
Assunto: Pedido de providências. Disponibilização de informações e valores (RPV´s e Precatórios) em processos previdenciários. Facilitação de acesso a dados e elementos processuais por golpistas e cometimento de fraudes contra a sociedade e a Advocacia. Sugestões para o aprimoramento das ferramentas disponíveis na proteção de dados judiciais. 
Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). 

10	Processo n. 49.0000.2023.001885-9/COP.
Origem: Presidente da Comissão Especial de Desjudicialização, Dr. Diego de Paiva Vasconcelos – Gestão 2022/2025 (Memorando n. 001/2023-CED).
Assunto: Solicitação de autorização de lançamento do “Selo Nacional de Desjudicializacão”.
Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). 

11	Proposição n. 49.0000.2023.001992-0/COP.
Origem: Comissão Nacional Direitos Humanos do CFOAB, Comissão de Direitos Humanos do Conselho Seccional da OAB/Bahia, Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB, Comissão de Promoção da Igualdade Racial do Conselho Seccional da OAB/Bahia e Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil.
Assunto: Representação quanto à violação de Direitos Humanos, atentatória à princípios constitucionais. Trabalho análogo à escravidão em vinícolas no Estado do Rio Grande do Sul. Proposta de habilitação do Conselho Federal da OAB no inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho e na ação de indenização coletiva ajuizada pelas entidades da sociedade civil.
Relatora: Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). 

12	Proposição n. 49.0000.2023.004629-3/COP.
Origem: Presidente do Conselho Federal da OAB – José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (Gestão 2022/2025).
Assunto: Proposta de adequação do parágrafo único do art. 5º do Provimento n. 102/2004-CFOAB que “Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos.”, em virtude das alterações lançadas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 122, de 17 de maio de 2022.
Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE).

13	Proposição n. 49.0000.2023.004641-2/COP.
Origem: Procurador-Geral do Conselho Federal da OAB – Ulisses Rabaneda dos Santos (Gestão 2022/2025).
Assunto: Proposta de regulamentação da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, através do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções, junto ao Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Relatora: Conselheira Federal Maria de Lourdes Bello Zimath (SC).

14	Proposição n. 49.0000.2023.004699-0/COP.
Origem: Presidente do Conselho Federal da OAB – José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Diretor-Tesoureiro – Leonardo Pio da Silva Campos (Gestão 2022/2025).
Assunto: Proposta de alteração do Regulamento Geral e de dispositivos dos Provimentos n.s 185/2018-CFOAB e 216/2023-CFOAB. Correção de erro material. Alteração do percentual de distribuição de recursos. Inserção das Caixas de Assistência dos Advogados na obrigatoriedade de elaboração do “Termo de Transição de Gestão”. 
Relator: Conselheiro Federal André Augusto de Castro (RN).

V – Expediente e comunicações dos presentes. 

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