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SESSÃO ORDINÁRIA – FEVEREIRO/2023
CONSELHO PLENO
Edifício-sede do Conselho Federal da OAB - Brasília
Plenário do Conselho Pleno – 3º andar
Dia 06.02.2023, Segunda-feira:
- 9 horas, com prosseguimento no período vespertino: Sessão Ordinária do Conselho Pleno.
PAUTA DE JULGAMENTOS
I – verificação do quorum e abertura;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:
01 Proposição n. 49.0000.2012.007168-8/COP.
Origem: Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB.
Assunto: Proposta de reforma do Provimento n. 101/2003 – CFOAB que “Dispõe sobre o Processo Administrativo de Prestação de Contas do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB.”.
Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG).
02 Proposição n. 49.0000.2017.003314-1/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício n. GP. 083/2017-gab.
Assunto: Estágio profissional de advocacia. Regulamentação. Provimento.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA).
03 Proposição n. 49.0000.2017.005431-7/COP.
Origem: Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno Dias de Paula - Gestão 2016/2019.
Assunto: Revogação tácita do encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei n. 1025/69, que "Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.", pelo Código de Processo Civil de 2015.
Relator: Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR).
Vista Coletiva.
04 Processo n. 49.0000.2020.006064-1/COP.
Origem: Ministério Público da Paraíba - Promotoria de Justiça de Patos (Ofício n. 902/2020/Patos/PB).
Assunto: Pedido de análise da constitucionalidade das Leis Municipais n. 4.939/2018 que "veda a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da ideologia e igualdade de gênero nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Patos-PB" e n. 5.103/2019 que "dispõe sobre a criação do programa 'cantinho da leitura' no âmbito do Município de Patos-PB".
Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB).
05 Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal.
Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR).
Revisor: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS).
06 Processo n. 49.0000.2021.002230-6/COP.
Origem: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ofício Nº 20096893/2021-DJCON-SEJUR). Processo n. 53180.002402/2021-77.
Assunto: Pedido de dispensa de inscrições suplementares para advogados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
Relatora: Conselheira Federal Suena Carvalho Mourão (PA).
Vista Coletiva.
07 Proposição n. 49.0000.2022.006014-0/COP.
Origem: Presidente do CFOAB – José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de adequação das normas internas da OAB em decorrência da alteração legislativa do art. 28 da Lei n. 8.906/94, promovida pela Lei n. 14.365/2022.
Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG).
Vista Coletiva.
08 Proposição n. 49.0000.2022.014000-6/COP.
Origem: Sheila Christiane Macário dos Santos.
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 4º, da Lei 14.456/22 que alterou inciso II, art. 8º, da Lei 11.416/06. Exigência de curso superior completo para o cargo de técnico judiciário.
Relatora: Conselheira Federal America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE).
09 Proposição n. 49.0000.2022.010541-1/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais -Gestão 2022/2025 – Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Assunto: Proposta de análise de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae nas ADIs n.s 7156, 7236 e 7237, contrárias à reforma da Lei n. 8.429/1992 que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.”.
Relator: Conselheiro Federal Fernando da Silva Maia (RO).
10 Proposição n. 05.0000.2023.000002-2/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia (GP/OF/011/2023).
Assunto: Proposta de edição de súmula que estabeleça as consequências administrativas para advogados(as) que, de alguma forma, participem, incentivem ou financiem atentado contra o Estado Democrático de Direito ou contra o funcionamento de qualquer das Instituições Republicanas.
Relator: Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC).
11 Proposição n. 49.0000.2023.000651-1/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais -Gestão 2022/2025 – Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Assunto: Sugestão de análise de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7330 proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 6º, caput e parágrafo único, e 7º, § 3º, do Decreto n. 11.302, de 22.12.2022, do Presidente da República, que concede indulto natalino a condenados por crimes diversos.
Relator: Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA).
12 Proposição n. 49.0000.2023.000704-8/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais -Gestão 2022/2025 – Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Assunto: Sugestão de análise de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 709, proposta pela Articulação dos povos indígenas do Brasil – APIB e outros, buscando a adoção de providências relacionadas ao combate à pandemia do novo coronavírus entre os povos indígenas brasileiros.
Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS).
V – Expediente e comunicações dos presentes.
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